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Segurança » PEC 37/2011
Procuradores rejeitam alternativa à PEC 37
18/06/2013 às 11:45 | Especial de Débora Zampier, da Agência Brasil
Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) rejeitaram, por unanimidade, o texto alternativo à proposta de emenda à Constituição que restringe os poderes de investigação criminal às polícias Civil e Federal, a PEC 37. O parecer foi emitido nesta última segunda-feira, dia 17. De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), responsável pela consulta à categoria, o texto alternativo não atendeu às expectativas.

A reanálise do texto foi atribuída ao grupo de trabalho formado no início de maio para tentar um consenso sobre a questão. Integrado por parlamentares, representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e das polícias, o conjunto não fechou uma proposta única no texto final apresentado pelo secretário nacional de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. “Tenho convicção de que as duas propostas tornam a investigação por parte do Ministério Público simplesmente inexequível”, destacou o presidente da ANPR, Alexandre Camanho.

A ideia é manter o diálogo com o Congresso Nacional para que os parlamentares rejeitem ou façam adaptações. “O fato de rejeitarmos a proposta do grupo de trabalho não significa que estamos sendo intransigentes. Queremos uma interlocução com o Parlamento cujo resultado seja um presente para a sociedade e um golpe na impunidade”, frisa Alexandre. O MP é favorável à regulamentação da investigação criminal com definição de prazos, motivação dos atos, controle por órgãos superiores e limites para publicidade. Mas defendem que as regras sejam instituídas por lei comum, sem necessidade de alterar a Constituição Federal.
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