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22 de setembro de 2020 - 11:40
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Divórcio Online: procedimento já pode ser feito por videoconferência
03/08/2020 às 07:51 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
Lucas Lemos [Canal Içara]
Sim, você leu direito, dentre todas as inovações que a pandemia gerou, uma delas foi a possibilidade de realizar divórcio sem ir ao cartório. Em 2007 a Lei 11.441/07 já revolucionou quando facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de divórcio e de separação consensual permitindo a realização desses atos presencialmente em cartório.

E, agora em 2020 o Conselho Nacional de Justiça através do Provimento nº 100/2020 , o divórcio por videoconferência. Bom, o provimento não trata de cada ato especificamente, mas, por meio de uma interpretação ampliativa embasada no artigo 26 “outros atos eletrônicos poderão ser praticados com a utilização do sistema e-Notariado, observando-se as disposições gerais deste provimento”.

Através da plataforma e-Notariado buscaram garantir que todos os atos praticados terão a mesma fé pública e autenticidade dos atos praticados presencialmente, não havendo diferença no que se refere aos efeitos jurídicos e a eficácia, constituindo-se documentos públicos para todos os fins, assim garante o artigo 29.

O meio jurídico teve que acelerar para acompanhar a os efeitos da pandemia, como o aumento de divórcios, e a sua forma presencial continua sendo válida. Contudo, como a cultura é de distanciamento social, desburocratização, e agilidade, temos a concretização dessa nova plataforma.

E claro, só é possível valer-se de tal funcionalidade os mesmos casos de Divórcio extrajudicial já recepcionados pelos Tabelionados, cujo principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de divórcio, pois se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial. Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes.

Requisitos para a prática do ato notarial eletrônico
1) comunicação do interessado com o Ofício de Notas, informando o serviço desejado e os documentos necessários para tanto;
2) averiguação e cumprimento dos requisitos pelo tabelião
3) lavratura do ato notarial eletrônico;
4) coleta de assinaturas digitais (certificado digital) e
5) realização da videoconferência para registrar o consentimento das partes.

Reforça-se que é indispensável a presença de no mínimo um advogado mediando as partes. Por fim, importante esclarecer que há mais peculiaridades acerca do procedimento extrajudicial, mas, os “divorciandos” estarão assistidos por advogado que cuidará da perfeição do ato, o importante é você saber que tem esse serviço à disposição.
Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.
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