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Município poderá recorrer sobre manejo
01/06/2015 às 15:00 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Lucas Lemos [Canal Içara]
O Município ainda não definiu se recorrerá da obrigação de um Plano de Manejo para a Área de Proteção Ambiental de Santa Cruz. A medida poderia garantir mais tempo já que a decisão judicial ingressada pelo Ministério Público determina o inicio em seis meses e a conclusão após um ano. “Ainda não fomos intimados. Iremos analisar a viabilidade, principalmente, financeira. Um projeto desse custa mais de R$ 200 mil”, indica o procurador Walterney Ângelo Réus.

“Tivemos reunião de secretários ainda hoje e foi rapidamente discutido sobre isso. É uma decisão passível de contestação ou acatamento. Em princípio, não gostaria de fazer o Plano de Manejo neste momento. Acho que deve ser fruto de um debate e não de uma decisão jurídica. Também é uma despesa que não está no orçamento. Mas ainda não há um encaminhamento definido”, coloca o prefeito Murialdo Canto Gastaldon.

Criada em 2004, a APA de Santa Cruz nunca teve o planejamento do manejo conforme determina a lei. Além disso, o licenciamento de empresas no local foi igualado a qualquer outra área da cidade em 2014. Desde então, segue apenas como uma denominação sem função definida. A inexistência não impede a instalação de empresas. Mas conforme arbitrado pelo juiz Fernando Dal Bó Martins, o Município será multado em R$ 10 mil ao dia caso não dê início a elaboração do projeto.
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