Está na legislação desde 2002. Mesmo assim, nunca houve a implantação do Comitê de Defesa das Radiações Eletromagnéticas Não-Ionizantes. O grupo deveria ser constituído pela Comissão de Saúde do Poder Legislativo com objetivo de administrar um fundo destinado à pesquisa dos impactos. Pela lei, a obrigação desta contribuição recairia sobre as empresas com torres ou antenas. Contudo, não há valores estipulados.
“Vamos reunir a comissão e conversaremos com técnicos para definir como será a implantação. Acreditamos que em uma semana conseguiremos efetivar os convites”, coloca o presidente da Comissão Legislativa de Saúde, Lauro José Marques Nogueira (PT). Entre as entidades e órgãos previstos está a Vigilância Sanitária, Fundação do Meio Ambiente do Município, Fatma, Unesc, Unisul, Ceipac e outras entidades interessadas.
O pagamento ao fundo de pesquisas está previsto na mesma lei que determina atualmente o distanciamento de 300m de residências e edificações, a Lei 1819/2002. “Por meio deste fundo, poderíamos fazer as medições. Com isso, as empresas terão que atuar com sistemas adequados. Uma das possibilidades poderia ser o aumento de antenas para reduzir a potência de cada uma delas”, completa Lauro.
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