O Ministério Público Federal em Santa Catarina conseguiu obter na Justiça Federal uma liminar que obriga a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) a conceder licenças ambientais para a mineração de carvão somente com parecer técnico de uma série de profissionais. O documento terá que ter a assinatura de um engenheiro químico industrial, agrimensor, civil, agrônomo, sanitarista, de minas, um geólogo e um biólogo.
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Com a decisão, a Fatma terá que contratar profissionais habilitados para as análises dos projetos de extração mineral. A proibição inclui as licenças prévias, de instalação e de operação e se restringe aos novos empreendimentos, incluindo a Mina Santa Cruz, em Içara. Em caso de descumprimento, a multa será de até R$ 100 mil em desfavor da Fatma para cada licença irregular. Além disso, o presidente e o Diretor Regional da entidade governamental também terão que pagar multa no valor de R$ 2 mil para cada licenciamento sem a participação multidisciplinar.
Na ação, o MPF argumentou que durante muitos anos, a Fatma, na condição de órgão licenciador estadual, ao analisar os pedidos feitos para as atividades de exploração de minerais, teria se valido de assinaturas e pareceres técnicos de profissionais não habilitados tecnicamente para tanto. A atividade de mineração é a responsável por boa parte dos problemas ambientais da região de Criciúma, e as omissões dos órgãos ambientais contribuíram para este resultado.
A medida do MPF renova as esperanças do Movimento Içara Pela Vida (MIV) na tentativa de adiar ainda mais a extração de carvão na cidade. É que a licença para a operação já deverá entrar nas novas diretrizes. Além disso, corre na justiça um questionamento sobre os vícios registrados no processo que autoriza as mineradoras à operarem. O processo, inscrito sobre o número 028.09.000058-4, está sob vistas do Ministério Público.
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