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23 de agosto de 2019 - 12:32
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Ministério Público propõe TAC para regularização da venda de GLP em Içara
14/08/2019 às 18:18 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Cinco vendedores irregulares de gás liquefeito de petróleo foram identificados em Içara, mas terão ainda a possibilidade de se adequarem em um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. Conforme o promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, as empresas atuavam sem autorização da Agência Nacional de Petróleo, sem alvará ou faziam o transporte em desacordo com norma de segurança, por isso, com risco ao consumidor. “Nenhum TAC foi assinado ainda. Os comerciantes estão recebendo a proposta para dizer se vão firmar o compromisso ou não”, detalha.

A proposta do Ministério Público é que as empresas cessem a venda e o transporte irregular de imediato, providenciem o início da legalização em 30 dias e ao final de seis meses estejam com as devidas autorizações. Além disso, o TAC estipula R$ 1 mil de indenização a ser revertida para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. Em contrapartida, o MP não adotará medidas judiciais. A partir do termo, as empresas ficarão sujeitas a multa de R$ 2 mil por descumprimento. E, caso não executem os compromissos, serão levadas à execução judicial.
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