A Prefeitura de Içara deverá realizar concurso público para a contratação de auxiliar de biblioteca, monitor de informática, secretário escolar e agente de serviços gerais. Todas essas vagas foram criadas como cargos temporários, contudo, a excepcionalidade não recebeu o reconhecimento do Tribunal de Justiça. Conforme ajuizado pelo promotor Fernando Rodrigues de Menezes Júnior, a inconstitucionalidade ocasionada por essa ausência de concurso público atinge mais de 90 servidores, principalmente, na função de serviços gerais.
“A admissão em caráter temporário nos quadros da administração pública, sem prévia realização de concurso, carece preencher os seguintes pressupostos constitucionais: prazo determinado, necessidade temporária e interesse público”, indica o desembargador Pedro Manoel Abreu. “A questão, em síntese, cinge-se ao fato de que a Municipalidade, ao que se vê da norma impugnada, tentou imprimir caráter de excepcionalidade a cargos de atribuições ordinárias e regulares”, completa na sentença.
A decisão pela exoneração dos servidores foi publicada em maio de 2018. O Município ingressou com recursos e ainda estendeu o processo até agosto de 2019, mas não conseguiu reverter, tampouco se adequou. “Verifica-se, portanto, que o Município e seu prefeito ignoraram o comando expresso da decisão do Tribunal de Justiça, que determinou a exoneração dos servidores no prazo de 12 meses da publicação daquela decisão, adotando, sem qualquer fundamento, a posição de que o termo seria o trânsito em julgado”, indica o promotor em nova ação, agora, por improbidade administrativa.
Concurso será realizado em 2020
Após o trânsito em julgado, um novo processo seletivo para agentes de serviços gerais e monitores de informática ainda usou como base a lei sob inconstitucionalidade. Entretanto, a modalidade de classificação dos candidatos foi suspensa um dia antes do início das inscrições, em 6 de novembro. Conforme o procurador-geral de Içara, Walterney Ângelo Réus, o Município concluirá o ano letivo com os profissionais já contratados e promoverá um concurso no próximo ano para preencher as vagas de 2020.
“Já tínhamos um concurso previsto e estamos em tratativas para unificar”, indica. O certame atenderá ao preenchimento dos cargos também de analista de controle interno, auxiliar de controle interno e fiscal de obras. Além disso, o IçaraPrev já tem a previsão de três vagas para assistente administrativo, advogado e analista de controle interno. Os vencimentos dessas outras funções variarão de R$ 1,4 mil a R$ 4,8 mil.
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