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17 de janeiro de 2020 - 19:10
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Política municipal de defesa do consumidor: conquistas e desafios coletivos
12/08/2019 às 11:00 | Karol Calegari
Há no Brasil cerca de 900 Procons. Deste total, a maioria aplastante são de Procons municipais. Se os números revelam nossa força, eles também apontam para nossos desafios: falta de subsídio técnico, estrutural, de pessoal, e a consequente carência de incentivos.

Sabemos que a defesa do consumidor como instrumento de cidadania, deve ser um aparato institucional organizado e capaz de garantir a efetividade dos direitos dos consumidores. Mas se esta é, como dizemos, a porta da cidadania, por que fecha-la? Ou ainda, por que não envidar esforços em mantê-la aberta a fim de que por ela entre o cidadão vulnerável? Esses questionamentos demandam algumas reflexões.

Ao longo dos anos, pude perceber e (re)conhecer na defesa do consumidor – salvo raras exceções – pessoas abnegadas e aguerridas à frente dos Procons, com espírito público e a paixão em servir a cada consumidor que encontrou ali, quem sabe, a última chance de ter seu conflito de consumo sanado, sua vida resolvida... porque sim, pasmem! Falamos aqui de vidas, consumidores que diariamente são afetados por uma realidade econômica e social que não lhes é favorável, desencadeando no desequilíbrio de sua saúde financeira, e de sua existência como um todo.

Mas para que a municipalização de Procons, se haverá aí um custo ao erário? Ledo engano. A política municipal de defesa do consumidor se revela para a cidade tão importante quanto as demais políticas sociais econômicas. Um consumidor empoderado e conhecedor de seus direitos, um fornecedor estimulado a trabalhar com cada vez mais transparência na oferta de seus produtos e serviços, uma sociedade civil consciente do impacto do seu consumo em relação as gerações vindouras: certamente aqui, temos um Procon atuante.

Em Içara, o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e Cidadania, foi instituído em 2004. De lá para cá, é nítida a evolução que órgão obteve enquanto instituição, e consequentemente, a ampliação ao acesso as garantias fundamentais do consumidor, seja pelo comprometimento do gestor, seja pelo incentivo à execução das políticas de defesa e proteção pelo poder público. Embora estejamos falando aqui de uma cidade em desenvolvimento, e com cerca de 60 (sessenta) mil habitantes, o Procon Içara é prova de que onde a política de defesa do consumidor é executada, há aí uma sociedade que reconhece a importância deste serviço em suas relações mais primárias de consumo.

Sob este prisma, forçoso concluir que é possível praticar a defesa do consumidor nos municípios, sejam eles grandes ou pequenos, e obter resultados extremamente positivos que refletem diretamente na vida do cidadão.

Ainda neste viés, oportuno lembrar que todas as iniciativas que coadunem para execução desta política são louváveis, e os Procons devem publicizá-las, e utilizá-las em favor de facilitar a vida dos munícipes. Aqui destaco o consumidor.gov, plataforma online criada pelo Ministério da Justiça, que possibilita a resolução dos problemas de consumo desse cidadão de forma rápida e eficaz, e que por possuir um público absolutamente distinto, não substitui a relevância da instituição e fomento dos Procons.

Lado outro, para que isto ocorra, é necessário um olhar mais atencioso a estes órgãos por parte do poder público, já que entender a importância do incentivo à esta política no âmbito municipal, é compreender a relevância deste que é um direito fundamental de cada cidadão.

Através dos Procons, pode-se não apenas tornar o equilíbrio na relação de consumo possível, como também contribuir sobremaneira na mudança de comportamentos econômicos que lesam a parte mais vulnerável desta relação. Com incentivo à execução dessas políticas públicas no âmbito dos municípios, tal como ocorre em muitos estados, os Procons poderão ser grandes aliados nas mudanças que precisamos na cadeia de consumo a nível local, regional e ainda de forma macro, mas isto só será possível com o esforço de todos os entes.

Todos elos são importantes, cada parte do todo tem sua relevância, se como municípios formamos um estado, se como estados somos uma nação, negar o incentivo a defesa do consumidor na ponta, seria o mesmo que querer conquistar o cume do Everest, sem antes ter passado por seu base camp.
Karoline Calegari é graduada em Direito, especialista em Direito e Defesa do Consumidor, diretora executiva do Procon de Içara desde 2017, além de presidente da Associação dos Procons de Santa Catarina.
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