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18 de agosto de 2019 - 06:22
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Prazo para lan houses se adequarem à legislação já terminou
19/10/2007 às 09:38 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Há duas semanas os proprietários de lan houses em Içara foram surpreendidos por um aviso do delegado José Alan de Amorin. Ele deu cinco dias para que todos os estabelecimentos do ramo paguem a taxa mensal de R$ 14. O valor é referente à uma resolução que regulamenta a exploração de jogos.

O prazo foi desrespeitado. Isto porque muitos não conhecem o motivo para a cobrança. Nesta quinta-feira, dia 18, os proprietários se reuniram com o delegado para ter o conhecimento dos motivos da cobrança.

Em uma única lan house, com 22 computadores, o valor chega a R$ 308. Conforme a gerente da New Sun Shine, Maria Aparecida Lemos, o empreendimento já paga diversas taxas, e esta seria muito cara para ser saldada mensalmente. Por ano, seriam desembolsados mais de R$ 3 mil reais para pagar esta cobrança.

Além do empreendimento de Maria Aparecida, outras 15 lan houses do município também foram notificadas. Destas, sete estão na região central da cidade. Juntas, elas deverão pagar quase R$ 3 mil por mês. Com isso os cofres públicos receberão R$ 36 mil provenientes a exploração de jogos em Içara. O dinheiro é destinado para o governo do Estado.

De acordo com Amorin, as lan houses receberam os avisos somente neste mês, porque a atividade é um ramo de empreendedorismo novo. Como a Polícia Civil tem a função de órgão administrativo de segurança, cabe a ela cobrar esta taxa prevista na resolução 0001 de 2005.

Uma possível solução para o problema seria a determinação de máquinas específicas para jogos. Assim, cada lan house poderá licenciar menos máquinas. Por exemplo, em uma lan house com 22 máquinas, algumas podem ser exclusivas para trabalhos escolares e acesso a internet. “Não tendo jogos, não será cobrada nenhuma taxa referente a estes computadores”, finaliza o delegado.
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