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A Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro de Resíduos Sólidos que foi instituída em 2014 poderá começar a valer a partir do próximo ano em Içara. Para isso, um projeto de autoria do Poder Executivo ainda precisará da aprovação da Câmara Municipal. A proposta é retirar do texto a condicionante de legislação equivalente em outras cidades com o mesmo serviço. “O aterro sanitário de Araranguá foi fechado. Tudo está sendo depositado em Içara. Já em Urussanga, é um consórcio intermunicipal”, justifica o prefeito Murialdo Canto Gastaldon.
A Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros de Resíduos Sólidos conhecida como Royalties do Lixo decorre do exercício do poder de polícia para acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários em Içara.
“Toda a fonte será revertida ao Hospital São Donato”, garante. Atualmente, a taxa é vinculada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e a estruturação da Fundação do Meio Ambiente de Içara. A cobrança depende da classificação. O valor máximo é de 0,25 unidades fiscais do Município por tonelada para o aterro sanitário dos itens mais poluentes (Classe 1). Já o nível mais baixo é de 0,01 UFM para resíduos industriais Classe II A e B. Nesta escala, foge da regra o depósito em aterro industrial próprio, por exemplo, do rejeito do carvão.
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