A sessão do Tribunal de Contas do Estado foi abreviada nesta quarta-feira, dia 2. E nenhum dos processos de interesse de Içara chegou a ter a deliberação do plenário. A representação sobre irregularidades na aplicação da progressão por nova titulação com a transformação de cargos de níveis fundamental e médio em nível superior até entrou em debate, mas a relatora Sabrina Nunes Locken pediu o adiamento após contrarrazões do procurador Walterney Ângelo Réus.
A lei municipal 3.420 alterou os vencimentos servidores. Além disso, permitiu nova titulação ou habilitação, segundo Walterney, com a proposta de permitir a qualificação da categoria. Neste caso, o procurador defende que o aumento de vencimento de R$ 3 mil para R$ 5 mil torna-se justificável pelo benefício ao serviço público com o aprimoramento dos servidores. A dúvida que recai é sobre a constitucionalidade, o impacto financeiro e a alteração dos cargos.
“Em que pese entender ser salutar à administração púbica municipal o incentivo a especialização de seu corpo técnico, a preocupação maior é nessa possível transposição, modificação da carreira e das funções”, coloca a relatora. Segundo Sabrina, a própria lei de Içara aponta a existência de uma nova carreira. Mas antes de uma decisão, a representação ainda será submetida a novas análises. A votação ficará suspensa por duas sessões.
Consulta é realizada sobre 13º subsídio
A consulta sobre a concessão e o pagamento do 13º subsídio aos vereadores com retroatividade a 2004 também estava prevista na pauta, mas foi adiada por mais duas sessões do Tribunal de Contas do Estado. A consulta foi realizada pela Câmara Municipal, atualmente, não concedente do benefício. Mas um pedido também já foi realizado pelos vereadores Itamar Oloyde da Silva (PP), Eduardo Michels Zata (PP) e Márcio Dalmolin (PSD) em forma de liminar, contudo, sem êxito na primeira instância judicial.
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