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14 de dezembro de 2019 - 01:31
Segurança » PEC 37/2011
Ato contra PEC 37 lota plenário de Içara
10/04/2013 às 21:47 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Ficou pequeno o plenário da Câmara Municipal para a manifestação contra o Projeto de Emenda Constitucional 37 nesta quarta-feira, dia 10. O ato foi organizado pelo Ministério Público e somou apoio tanto do Legislativo quanto do Poder Executivo, além da Polícia Militar da cidade. No caso de Içara, o PEC gera interesse principalmente por deixar sob insegurança jurídica casos recentes, por exemplo, a Operação Moralidade e toda a investigação do Escândalo das Cédulas.

"O que vimos é o benefício de algumas pessoas em desfavor de toda a sociedade. Vamos juntar todo o material que será produzido com esta audiência para encaminhar aos parlamentares de Santa Catarina. Essa proposta não vai tramitar longe dos olhares da sociedade", coloca o promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro. "O autor do PEC é um delegado e com ele defendem algumas associações de policiais civis. Aos defensores, peço que eles apresentem pelo menos uma vantagem para a sociedade", desafia.

"Se for aprovado o projeto vai haver uma enxurrada de recursos em casos com provas colhidas pelo Ministério Público. O trabalho da imprensa investigativa também perderá peso e até das Comissões Parlamentares de Inquérito dos vereadores e deputados", relata Maria Cláudia. Ainda segundo ela, crimes julgados a menos de dois anos também poderão ter as penas invalidadas ao serem requeridas as revisões dos acórdãos. Essa impossibilidade das investigações por meio de promotores proposta com o PEC colocaria o Brasil em igualdade com Uganda, Quênia e Indonésia. São os únicos países com esta restrição.

"Os nossos vereadores estão juntos nesta luta e favoráveis ao MP", garante o presidente da Câmara Municipal, Laudelino Calegari. Já na avaliação do vice-prefeito Sandro Giassi Serafim, a campanha contra o PEC da Impunidade deve ir para as ruas também com um abaixo assinado. E nesta empreitada devem participar as entidades da cidade. No âmbito estadual, ele se comprometeu em levar a causa para a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina. Pela Internet a participação numa petição eletrônica já é possível em www.change.org/PEC37. "O MP é o canal de cada cidadão para buscar a lei", sublinha Sandro.

“O MP não quer de forma alguma exclusividade nas investigações. Atuamos em situações que as vezes passam despercebidas por outras instituições. Não vamos na delegacia pegar inquéritos já em andamento. O trabalho em conjunto é o que dá resultado para coibir práticas criminosas”, coloca Marcus. “Içara vem me surpreendendo em muitos aspectos. A presença de tantas pessoas nos impressionou. Isto nos enche de esperança”, pontua.


Dez motivos para dizer não ao PEC 37

  • Retira o poder de investigação do Ministério Público como instituição responsável pela defesa da sociedade.
  • As investigações do Ibama, COAF, Receita Federal e Previdência Social poderão ser questionadas e invalidadas em juízo, gerando impunidade.
  • Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.
  • Vai contra as decisões dos tribunais superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público.
  • Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal.
  • Vai na contramão de tratados internacional assinados pelo Brasil.
  • Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha, França, Espanha Itália e Portugal.
  • Policiais Civis e Federais não tem capacidade operacional para levar adiante todas as investigações.
  • Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia.
  • Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação.
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